• Código Brasileiro de Aeronáutica.
• Portaria 256 GC/5, de 13 de maio de 2011.
• Portaria 271 GC/5, de 06 de junho de 2012.
• Portaria ANAC 3104/SIA, de 27 de novembro de 2013.
• Portaria 957 Dispõe sobre as restrições aos objetos projetados no espaço aéreo
  que possam afetar adversamente a segurança ou a regularidade
  das operações aéreas, e dá outras providências.

ICA 63-19 Critérios de Análise Técnica da Área de Aeródromos (AGA).
Análise de Objetos Projetados no Espaço Aéreo, de Projetos de Construção
ou Modificação de Aeródromos e de Planos Diretores Aeroportuários”,
que passa a se chamar - Critérios de Análise Técnica da Área de Aeródromos (AGA)

• ICA 11-3 Processo para Análise de Planos Diretores Aeroportuários,
  de Projetos de Construção ou Modificação de Aeródromos e de Objetos Projetados no Espaço Aéreo, no âmbito do COMAER, que passa a se chamar - “Processos da Área de Aeródromos (AGA) no âmbito do COMAER."
• ICA 63-10 Estações Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo (EPTA).
• Regulamento Brasileiro de Aviação Civil RBAC 154 Projeto de Aeródromos.
• Regulamento Brasileiro de Aviação Civil RBAC 161 Plano de Zoneamento de Ruído.